A pedido do deputado Diego Andrade - MG, a Comissão de Viação e Transporte (CVT) realizou audiência pública sobre o Projeto de Lei 4.864/16, que altera a Lei nº 10.233/01, sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). De acordo com nossa proposta, o PL propõe a redução no valor da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros cobrada pela Agência. Atualmente a taxa de fiscalização é de R$ 1,8 mil, seja reduzida para R$ 200 por ônibus/ano.
O deputado apresentou um requerimento de urgência ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando que o projeto seja votado no plenário da Câmara. “É preciso uma legislação completa para esse tema. Hoje há problemas com as balanças, de exagero nas multas da ANTT, que, inclusive, se sobrepõe ao Código de Transito Brasileiro. É um absurdo.”
Durante os debates, o presidente da Comissão de Turismo, Herculano Passos (SP), juntamente com a bancada do PSD, defendeu a criação de uma comissão especial para discutir o Marco Regulatório do Transporte e Fretamento de Turismo no Brasil. “Sendo aprovado o colegiado, nós vamos lutar contra o transporte clandestino, regulamentar o setor e criar uma legislação adequada à possibilidade das pessoas trabalharem dentro do razoável.”
Indústria da multa
Para o deputado Goulart (SP), é preciso criar ainda Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) em cada estado para julgar as multas aplicadas. “Existem discrepâncias como, por exemplo, do ônibus que foi multado em R$ 36 mil. Isso não é multa, é extorsão. Esses órgãos vão analisar todas as penalidades aplicadas para acabar com a sanha arrecadatória e a indústria da multa.”
Ao final, o superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, Alexandre Muñoz, declarou apoio ao PL que reduz o valor da taxa de fiscalização. Ele propôs que a cobrança seja feita por quilômetro rodado ao invés de veículo cadastrado, proposta está que não atende a categoria devido que esse critério pode até resultar em valores ainda maiores.
Diego Andrade concorda com a proposta da ANTT, mas desde que seja estabelecido um teto máximo de R$ 250. O parlamentar disse apostar no diálogo entre o órgão e o legislativo, mas ressaltou que caso os abusos continuem, o caminho será a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Além disso, o parlamentar pretende propor uma emenda à Medida Provisória 748/16 (que estabelece prazo de sete anos para integração do Plano de Mobilidade Urbana ao plano diretor municipal).
