A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou os Avisos de Audiência Pública nºs 6/2018 e 7/2018, com os seguintes temas e regras de participação:
· Aviso nº 6/2018: objetiva desenvolver uma resolução que regulamenta a penalidade de perdimento de veículo relativo à reincidência de infração de execução de transporte rodoviário de passageiros não autorizado.
· Aviso nº 7/2018: objetiva desenvolver uma resolução que disciplina a apuração de infrações à legislação do transporte rodoviário de passageiros regular.
As contribuições devem ser encaminhadas à Agência, por meio de formulário próprio disponível no site da ANTT do dia 1º de agosto de 2018 ao dia 31 de agosto de 2018.
Sessões Presenciais
Os interessados nas Audiências nºs 6/2018 e 7/2018 poderão participar de Sessões Presenciais a serem realizadas em Brasília, na sede da ANTT, nos dias 29/08/2018 e 22/08/2018, respectivamente.
As informações específicas sobre as matérias, bem como as orientações acerca dos procedimentos aplicáveis à participação da sociedade civil nas Audiências Públicas estão disponibilizadas, em sua integralidade, no site da ANTT.
